Política de Privacidade de Dados Pessoais Grupo Icatu Brasil (GIB) Versão 1.0 -
15 de setembro de 2026 (versão pública)
Documento elaborado pelo Departamento Jurídico — Dra. Franciane Brasileiro Icatu Brasil (GIB)

 1. Introdução e Compromisso Política de Privacidade de Dados Pessoais

A Icatu Brasil é uma empresa de Trade Marketing terceirizado que atua com promotores próprios (regime CLT) em milhares de pontos de venda, prestando serviço a dezenas de indústrias clientes. Essa operação envolve o tratamento de dados pessoais de diferentes titulares: promotores e colaboradores, candidatos a vaga, contatos de clientes e fornecedores, e visitantes dos canais digitais da empresa. Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais ("Política") tem por objetivo informar, de forma clara e acessível, como a Icatu Brasil trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. Quem Somos — Controladora
A Icatu Brasil, com sede em Camaçari/BA e filial em São Paulo/SP, atua, na maior parte das operações de tratamento descritas nesta Política, como Controladora dos dados pessoais. Os dados cadastrais completos da Icatu Brasil (razão social, CNPJ e endereço de cada unidade) estão disponíveis mediante solicitação ao Encarregado de Dados (DPO), pelos canais de contato indicados na Seção 14 desta Política.

3. Definições
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; • Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, dado genético ou biométrico, entre outros previstos em lei; • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados; • Controlador: quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; • Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outras); • Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a Icatu Brasil, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. A Quem Esta Política se Aplica
Esta Política se aplica a: ➢ visitantes dos canais digitais institucionais da Icatu Brasil; ➢ candidatos à vaga; ➢ contatos de clientes industriais, fornecedores e parceiros; ➢ promotores e colaboradores CLT, quanto aos dados pessoais tratados no âmbito da relação com a empresa fora do escopo estritamente trabalhista. Quando a Icatu Brasil realizar recrutamento de aprendizes ou de candidatos menores de 18 (dezoito) anos, o tratamento de seus dados pessoais observará o art. 14 da LGPD, sendo exigido consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.

5. Dados Coletados e Finalidades Icatu Brasil (GIB)
A Icatu Brasil poderá coletar e tratar dados pessoais nos seguintes contextos: Política de Privacidade de Dados Pessoais • Canais institucionais (site, formulários de contato comercial e redes sociais): nome, e-mail, telefone e empresa/razão social do contato, para responder solicitações e gerir o relacionamento comercial; • Recrutamento e seleção ("Trabalhe Conosco"): dados constantes do currículo e de plataformas de recrutamento utilizadas pela empresa, para gestão do processo seletivo; • Execução em campo: comprovação de visita ao PDV por meio de tecnologia própria de checklist, com registro de foto, geolocalização e data/hora, para fins de auditoria da execução e apuração de indicadores de desempenho contratados pelos clientes industriais — essa coleta ocorre por meio do aplicativo móvel utilizado pelos promotores em campo, cujas permissões de acesso a câmera e localização são declaradas nas respectivas lojas de aplicativo (Google Play e App Store); • Relação de trabalho (colaboradores e promotores CLT): dados necessários à admissão, folha de pagamento, benefícios e cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; • Cookies e navegação no site institucional, conforme detalhado na Seção 10.

6. Bases Legais do Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela Icatu Brasil se fundamenta nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, notadamente: ➢ Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele relacionados (ex.: prestação de serviço ao cliente industrial, relação de trabalho); ➢ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da CLT e da Lei nº 6.019/1974); ➢ Legítimo interesse da Icatu Brasil, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular; ➢ Consentimento do titular, quando exigido (ex.: newsletter, uso de imagem em eventos); ➢ Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

7. Compartilhamento de Dados
A Icatu Brasil não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre estritamente para as finalidades descritas nesta Política, podendo envolver: ➢ Clientes industriais, exclusivamente quanto a dados de execução necessários à comprovação do serviço contratado (ex.: relatórios e indicadores de PDV) — nunca dados pessoais de um cliente cruzados com outro; ➢ Prestadores de serviço de tecnologia, hospedagem em nuvem, folha de pagamento e auditoria, na qualidade de Operadores, sob cláusulas contratuais de proteção de dados; ➢ Autoridades públicas, mediante obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente; ➢ Empresas do mesmo grupo econômico, para fins administrativos, respeitadas as finalidades originais.

8. Segregação entre Clientes
Em razão do modelo de negócio B2B da Icatu Brasil e dos acordos de confidencialidade (NDA) vigentes com cada cliente industrial, dados e informações de um cliente jamais são cruzados, comparados ou divulgados a outro cliente.

9. Transferência Internacional de Dados Icatu Brasil (GIB)
Política de Privacidade de Dados Pessoais Caso a Icatu Brasil utilize prestadores de serviço de tecnologia ou hospedagem de dados localizados fora do Brasil, a transferência somente ocorrerá mediante as salvaguardas previstas na LGPD (cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD ou consentimento específico do titular, conforme o caso). A relação de fornecedores internacionais ativos pode ser solicitada ao Encarregado de Dados (DPO).

10. Cookies
O site institucional da Icatu Brasil pode utilizar cookies necessários ao funcionamento, cookies de desempenho e, quando aplicável, cookies de publicidade e redes sociais. Ao acessar o site pela primeira vez, o usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por categoria (necessários, desempenho e publicidade) por meio do painel de preferências de cookies exibido no rodapé do site, além de poder gerenciá-los diretamente nas configurações do navegador, o que pode limitar algumas funcionalidades.

11. Retenção e Eliminação
Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas obrigações legais de guarda (ex.: prazos trabalhistas, fiscais e de defesa em processos). Findo o prazo aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados. Como parâmetro geral: (i) dados da relação de trabalho são conservados durante o prazo prescricional trabalhista aplicável e pelos prazos de guarda de obrigações fiscais e previdenciárias decorrentes da legislação vigente; (ii) dados de candidatos não aprovados em processo seletivo são conservados por até 12 (doze) meses, salvo consentimento específico para banco de talentos; (iii) dados de execução em campo (foto, geolocalização e checklist) são conservados pelo prazo do contrato com o cliente industrial a que se referem, acrescido do prazo necessário para eventual defesa em contestação contratual.

12. Segurança da Informação
A Icatu Brasil adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo controles de acesso lógico e físico e boas práticas de gestão de senhas e credenciais.

13. Comunicação de Incidentes de Segurança
A Icatu Brasil mantém procedimento interno para avaliação e resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, em conformidade com o art. 48 da LGPD e com a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança): ➢ Incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares são avaliados considerando a natureza e o volume de dados afetados, a existência de dados sensíveis ou de titulares vulneráveis (crianças, adolescentes, idosos), e a extensão e duração do incidente; ➢ Constatada a existência de risco ou dano relevante, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados será realizada em até 3 (três) dias úteis, contados do conhecimento do incidente pela Icatu Brasil, prazo que pode ser dobrado caso a Icatu Brasil se enquadre como agente de tratamento de pequeno porte; ➢ O registro de todo incidente de segurança, comunicado ou não à ANPD, é mantido pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação vigente; ➢ Incidentes devem ser reportados imediatamente ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail qualidade@icatubrasil.com.br para avaliação e adoção das medidas cabíveis. Icatu Brasil (GIB)

14. Direitos do Titular de Dados Política de Privacidade de Dados Pessoais
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode exercer os seguintes direitos: Direito O que significa Confirmação e acesso Correção Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados pessoais tratados. Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Anonimização, bloqueio ou eliminação Requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Portabilidade Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa. Informação sobre compartilhamento Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Icatu Brasil compartilhou dados. Revogação do consentimento Revogar o consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação. Oposição Opor-se a tratamento realizado com base em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD. Reclamação à ANPD Apresentar reclamação ou petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Eliminação de dados tratados com consentimento Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, exceto nas hipóteses de conservação previstas em lei. Informação sobre a negativa de consentimento Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. Revisão de decisão automatizada Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular (art. 20 da LGPD). Para exercer esses direitos, o titular pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da Icatu Brasil pelo e-mail qualidade@icatubrasil.com.br. A Icatu Brasil poderá adotar procedimento de confirmação de identidade para garantir a segurança do exercício desses direitos.

15. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, com republicação nos canais oficiais da Icatu Brasil e indicação da data da versão vigente.